Manifestação sobre Ofício-Circular do MEC

Em razão do Ofício-Circular do MEC enviado às Instituições Federais de Ensino Superior a respeito das despesas oriundas da folha de pagamento de pessoal (ativos e inativos, incluindo benefícios e encargos de servidores e empregados públicos), bem como sobre os limites para o provimento de cargos autorizados no Banco de Professor Equivalente e no Quadro de Referência de Servidores Técnico-Administrativos em Educação para o exercício de 2020, reforçando que os atos referentes a despesas de pessoal praticados acima dos limites orçamentários estabelecidos serão considerados nulos, a Administração Superior da UFOP faz as seguintes recomendações e esclarecimentos:

 

1 )Apesar de o documento do MEC informar que as universidades não devem realizar os provimentos e as movimentações de pessoal, é importante esclarecer que todas as ações relativas a estes processos — tais como contratações e progressões funcionais da Universidade — estão lastreadas nas leis que regem as carreiras do Ensino Público.

 

2) Estas alterações só podem ocorrer por força de uma mudança na legislação vigente.

 

3) Os servidores/as não devem deixar de protocolar os pedidos de progressão funcional, ou qualquer outro relativo a direitos adquiridos, preservando o tempo do período aquisitivo e o regular processamento da avaliação de desempenho no desenvolvimento da carreira.

 

4) Os processos seletivos, cujos resultados foram divulgados, não se encontram suspensos; a nomeação dos aprovados ocorre regularmente, conforme planejamento para o ano de 2020.

 

5) No que diz respeito ao pagamento de pessoal, é importante informar que este processo é de responsabilidade do Ministério da Economia.

 

Diante do exposto, a Administração Superior manifesta sua defesa pelos direitos adquiridos dos servidores e busca garantir a qualidade e bom funcionamento da Universidade. Para tanto, vem participando de discussões cm a Associação Nacional dos Reitores (Andifes), os fóruns de Pró-Reitores e os sindicatos das categorias, envidando os esforços necessários para o equacionamento da situação.